Em atenção à imprensa e à sociedade, em virtude de
notícia veiculada na última quarta-feira(11),
no jornal eletrônico AC 24 horas a Secretaria Municipal de Assistência Social –SEMAS
embasada na Lei nº10.838 de 9 de Janeiro de 2004 e decreto nº5.209 de 17 de
setembro de 2004, emitiu nesta segunda-feira uma nota de esclarecimento que
segue na íntegra.
Informamos que a Gestão do
Programa Bolsa Família não tem autorização para prestar informações pessoais
sobre os Cadastrados no cadastro único ou Programa Bolsa Família para pessoas
que não sejam o Responsável Familiar, e nas reuniões feitas pela equipe do
Programa Bolsa Família orientamos para que o cartão não seja entregue a terceiros.
1.
Qual é a sistemática de entrega de Cartões?
I.
Entrega domiciliar - A
entrega de cartões permite que em municípios de médio e grande porte, o cartão
seja entregue pelos Correios diretamente na residência da família, ao Responsável Familiar, no endereço
informado no Cadastro Único. Neste caso, o Correio realiza três tentativas. Se
não for possível entregar, os cartões retornam à agência da CAIXA mais próxima
ao endereço do beneficiário.
II.
Entrega de posta-restante - Essa
modalidade é feita em municípios de menor porte, onde não há entrega
domiciliar. Os Correios mantêm os cartões em suas agências ou correspondentes
postais à disposição do Responsável
Familiar - RF. Depois de 20 dias, os cartões não retirados são enviados
para a Agência CAIXA de Vinculação do município;
2.
Responsável
pelo Cartão
É proibida, em qualquer hipótese, a retenção, cobrança
de taxas e venda dos cartões. O Cartão é
de uso pessoal e intransferível e somente deve ser manuseado pelo dono ou
responsável familiar, cujo nome está contido no cartão. (ver cartilha do
Programa Bolsa Família disponibilizado pelo MDS.
Quando ficamos
sabendo do acontecido (via Blogs) ficamos preocupados, pois existia a
informação “A reportagem tentou sem sucesso falar com a secretária de ação
social do município ou alguém responsável pelo Programa do governo federal”, porém venho por meio deste informar que nós não fomos
notificados e tão pouco procurados (na sede da Secretaria, via telefone, em casa
ou outros) para prestar esclarecimentos, disse Aparecida Santos Secretaria de
Assistência Social.
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